TERMOS DE USO

Versão atualizada em julho de 2022 

Obrigado por aderir ao BRAGI TECH!

Por meio deste documento (“Termos de Uso” ou “Termos”), você terá acesso a informações gerais sobre a sua interação com a plataforma do BRAGI TECH (“Plataforma”) e a utilização dos serviços disponibilizados.

Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços do BRAGI TECH, os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados a esta Política.

Os Serviços do BRAGI TECH são fornecidos pela HOOK TECNOLOGIA EM NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.240.750/0001-02, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos, digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços do BRAGI TECH (“BRAGI TECH”).

O BRAGI TECH é uma Plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos advogados, através de uma plataforma CRM – Customer Relationship Management, para gestão do relacionamento com o cliente, facilitando a busca por potenciais novos clientes.

Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, pelo tempo escolhido quando da adesão (mensal ou anual), entre o BRAGI TECH e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma do BRAGI TECH.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma do BRAGI TECH e para a utilização dos seus Serviços. Caso não concorde com as disposições destes Termos, a Pessoa Usuária não deve acessá-la ou utilizá-los. Além disso, a Pessoa Usuária não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

CADASTRO, FUNCIONALIDADES E CANCELAMENTO

Cadastro

O acesso a determinados Serviços do BRAGI TECH exigirá a realização de um cadastro prévio e, de acordo com os Serviços escolhidos, o pagamento do valor correspondente.

Cabe à Pessoa Usuária gerenciar seus cadastros na plataforma. O BRAGI TECH recomenda que a Pessoa Usuária possua somente um perfil, a fim de evitar assinaturas e pagamentos duplicados relacionados ao mesmo serviço.

Para o cadastro, os seguintes dados poderão ser requeridos: nome e sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, área de atuação, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, nome da Pessoa Usuária (nome pelo qual o perfil da Pessoa Usuária poderá ser identificado na Plataforma) e número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”).

As Pessoas Usuárias poderão, facultativamente, fornecer informações adicionais para personalizar seu perfil, como website, publicações, dentre outras.

Caso o BRAGI TECH verifique o número de inscrição na OAB informado pela Pessoa Usuária é falso, inválido ou pertence a terceiro, seu acesso poderá ser suspenso ou bloqueado sem aviso prévio, por violação aos Termos de Uso da plataforma.

Os dados pessoais informados pela Pessoa Usuária, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços, serão tratados pelo BRAGI TECH estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.

Ao se cadastrar na Plataforma, a Pessoa Usuária deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.

A Pessoa Usuária se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, devendo armazená-los de forma confidencial e segura e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Atualmente, os Serviços da Plataforma estão acessíveis às Pessoas Usuárias através do site (www.bragitechadv.com.br). Qualquer outro tipo de acesso, se não autorizado explicitamente e por escrito, é ilegítimo e não está condizente com esses Termos ou quaisquer tipos de Serviços oferecidos pelo BRAGI TECH.

O BRAGI TECH poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que a Pessoa Usuária forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, a Pessoa Usuária poderá ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério do BRAGI TECH, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade da Pessoa Usuária, que deverá informar prontamente ao BRAGI TECH o uso indevido da respectiva senha ao Suporte.

Por meio da realização do cadastro, a Pessoa Usuária declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro da Pessoa Usuária.

Caberá também à Pessoa Usuária assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

Funcionalidades

O BRAGI TECH disponibilizará para a Pessoa Usuária um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos Serviços. 

As funcionalidades disponibilizadas pelo BRAGI TECH estão detalhadas em artigos disponíveis na Plataforma.

As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo BRAGI TECH e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o Suporte.

A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o BRAGI TECH pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

As alterações nos valores cobrados serão avisadas com antecedência para a Pessoa Usuária.

Nenhuma funcionalidade oferecida pelo BRAGI TECH deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais. 

Toda e qualquer informação extraída de diários oficiais, tribunais e demais órgãos é pública e está disponível para acesso público em sua fonte original. 

O BRAGI TECH não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994, de modo que a informação de cunho jurídico disponível no BRAGI TECH não deve ser entendida, em qualquer circunstância, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos.

DO PAGAMENTO, CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO

Serviços do BRAGI TECH

A cobrança para fins de utilização dos Serviços do BRAGI TECH ocorrerá na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação, sendo que o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

A contratação dos Serviços contará com a renovação programada, independentemente de comunicação à Pessoa Usuária, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada pela Pessoa Usuária quando da contratação do Serviço, salvo em caso de manifestação expressa contrária à renovação programada, sendo de responsabilidade da Pessoa Usuária realizar o cancelamento através do site.

O cancelamento da assinatura poderá ser efetuado a partir da 1) manifestação expressa contrária à renovação programada; 2) falta de pagamento, e; 3) não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, das diretrizes da nossa Política de Respeito e Gentileza do BRAGI TECH ou da legislação aplicável, sendo automático tal cancelamento pelo BRAGI TECH. 

A falta de pagamento poderá gerar a suspensão temporária do plano contratado e o posterior cancelamento, na hipótese de não ser realizada a manutenção da forma de pagamento pela Pessoa Usuária. 

Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre a Pessoa Usuária e o BRAGI TECH.

O BRAGI TECH poderá oferecer valores e condições especiais para a primeira contratação de assinatura realizada na plataforma.

Após o período promocional, o BRAGI TECH cobrará à Pessoa Usuária o valor regular de assinatura correspondente ao plano contratado.

Na contratação de Serviços, o BRAGI TECH poderá solicitar informações financeiras do a Pessoa Usuária, como CPF e dados de cartão de crédito. Ao inserir referidos dados, a Pessoa Usuária concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

Os dados financeiros coletados poderão ser armazenados para fins de cobrança e contratações futuras.

Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre a Pessoa Usuária e o BRAGI TECH e, em caso de cancelamento da assinatura, todas as funcionalidades dos Serviços do BRAGI TECH ficarão disponíveis até o fim do ciclo vigente da sua assinatura mais recente. 

A Pessoa Usuária poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta e no momento de sua contratação, por meio de acesso ao seu perfil na plataforma BRAGI TECH. 

Caso a Pessoa Usuária realize o cancelamento da assinatura em até 30 (trinta) dias após a contratação dos Serviços, o valor pago será estornado pelo BRAGI TECH.

Na hipótese de cancelamento dos Serviços em virtude de violação dos Termos de Uso ou da nossa Política de Respeito e Gentileza do BRAGI TECH, os serviços serão cessados imediatamente, sem qualquer reembolso. 

SERVIÇOS DE TERCEIROS 

O BRAGI TECH poderá integrar livremente, no âmbito da sua Plataforma e de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam, de maneira ostensiva ou não, em sua Plataforma e Serviços (ex.: através de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade daqueles que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.

A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte do BRAGI TECH, tampouco qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os presentes Termos de Uso concedem às Pessoas Usuárias, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede à Pessoa Usuária quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos a Pessoa Usuária são reservados ao BRAGI TECH, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do BRAGI TECH, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

Dessa forma, o uso da Plataforma e dos Serviços pelas Pessoas Usuárias é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual do BRAGI TECH, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

Estes Termos de Uso não cedem ou transferem à Pessoa Usuária qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos de propriedade intelectual do BRAGI TECH, a Pessoa Usuária deverá solicitar autorização expressa e por escrito ao BRAGI TECH antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado de propriedade intelectual do BRAGI TECH sem a prévia e expressa autorização do BRAGI TECH poderá acarretar responsabilizações penais e civis cabíveis.

Através desta licença, o BRAGI TECH poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços do BRAGI TECH, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Pessoa Usuária e o BRAGI TECH.

DIRETRIZES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O BRAGI TECH declara que:

Todo e qualquer conteúdo veiculado no BRAGI TECH é de exclusiva responsabilidade da pessoa, natural ou jurídica, que originou ou publicou tal conteúdo, de modo que o BRAGI TECH não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros.

Não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações de suas Pessoas Usuárias, de modo que esses, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderão ser expostos a um conteúdo que julguem como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado, o qual é de exclusiva responsabilidade do respectivo autor.

Não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre Pessoas Advogadas e demais Pessoas Usuárias.

Não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de Pessoas Advogadas.

Não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de determinados Serviços, qualquer vínculo trabalhista ou societário com esses profissionais, ou qualquer interferência na escolha e na contratação de Pessoas Usuárias que atuem como  Pessoas Advogadas (que serão exclusivamente exercidas pela Pessoa Usuária contratante).

Além disso, o BRAGI TECH não será responsabilizado por:

Qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma;

Precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais cadastrados na Plataforma;

Observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) pelos profissionais cadastrados na Plataforma;

Qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação na Plataforma e nos Serviços (incluindo, mas não se limitando ao pagamento de honorários ou a realização dos Serviços contratados junto às Pessoa Usuárias correspondentes);

Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos da Pessoa Usuária ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o BRAGI TECH tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.

Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre as Pessoas Usuárias;

SANÇÕES

Os dados  das Pessoas Usuárias serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o BRAGI TECH seja notificado ou acionado por outra Pessoa Usuária ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

A Pessoa Usuária concorda em indenizar o BRAGI TECH, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre a Pessoa Usuária e o BRAGI TECH.

O BRAGI TECH se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio à  Pessoa Usuária.

O BRAGI TECH está em constante busca de melhoria para oferecer à Pessoa Usuária a melhor experiência possível na utilização da Plataforma dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços do BRAGI TECH são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que o BRAGI TECH pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma e nos Serviços.

A Plataforma e os Serviços do BRAGI TECH podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a seu exclusivo critério. Por essa razão, o BRAGI TECH pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.

Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para a Pessoa Usuária será comunicada pelo BRAGI TECH com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do BRAGI TECH, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços do BRAGI TECH a qualquer momento. Da mesma forma, o BRAGI TECH também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.

Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A Pessoa Usuária autoriza que o BRAGI TECH crie canais de comunicação diretos ou indiretos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o BRAGI TECH possa manter a Pessoa Usuária informada sobre os seus serviços da melhor maneira possível.

A Pessoa Usuária reconhece que as peculiaridades de uso da plataforma e dos serviços do BRAGI TECH foram suficientemente descritas nestes termos e que o BRAGI TECH cumpriu devidamente o dever de informação.

A Pessoa Usuária declara ter lido atentamente e compreendido os termos e disposições destes Termos de Uso e estar ciente de seu inteiro teor, declarando estar de acordo com estes termos, e aceitando todas as suas condições.