POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade do Bragi foi atualizada em maio de 2022.

Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, o Bragi elaborou a presente Política de Privacidade, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) – Lei n° 13.709/2018.  

Para nós é importante ser transparente sobre o tratamento dos dados pessoais dos Usuários que utilizam os Serviços oferecidos pelo Bragi nos termos do Artigo 9º da LGPD. 

Esta Política se aplica quando o Usuário utiliza os nossos Serviços.  

VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES 

Toda e qualquer informação prestada pelo Usuário ao Bragi, principalmente seus dados pessoais, deverão ser verídicos e não podem violar a legislação brasileira, principalmente à LGPD. Caso o Bragi verifique que as informações fornecidas são inverídicas, poderá, a seu livre critério excluir os dados pessoais, bem como encerrar a conta deste Usuário. 

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS? 

Em primeiro lugar, é importante saber que os “DADOS PESSOAIS” são informações que podem ser usadas para identificar uma pessoa natural (física), sendo assim, dados de Empresa (pessoas jurídicas) como razão social e CNPJ não são abarcados por esta política.  

Os “DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS”, de acordo com a LGPD, consistem em informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, ou até mesmo dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, e também são abarcados nesta política.  

BRAGI COMO CONTROLADOR 

É importante informar que o Bragi figura como Controlador dos Dados Pessoais coletados. Mas o que isso significa? De acordo com a LGPD, o Bragi é responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais de seus Usuários.  

QUAIS TIPOS DE DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS PELO BRAGI? 

Considerando que o Bragi oferece seus Serviços por meio de um Software, é   necessário que a pessoa interessada em utilizar os Serviços do Bragi, em primeiro lugar, realize uma consulta. Essa consulta inicial coleta os seguintes Dados Pessoais: nome completo; e-mail; e telefone.   

Estes Dados Pessoais são coletados com a finalidade de identificar qual o contexto do Usuário em relação ao assunto, de forma a permitir que o Bragi consiga oferecer conteúdo específico e apresentar Usuários com o mesmo perfil e as mesmas   necessidades.  O nome completo é importante para identificar a pessoa do Usuário; o e-mail é utilizado para encaminhar o laudo de “Chance de Vitória” e envio de comunicados pelo Bragi e o telefone é coletado para que o Bragi para contatar o usuário e oferecer soluções e produtos do Bragi.

É importante informar que os Dados Pessoais acima elencados são tratados, apenas e tão somente, com a finalidade de identificar o usuário e otimizar sua experiência com o uso dos serviços fornecidos pelos parceiros do Bragi.  

POR QUE O BRAGI TRATA OS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS?  

O Cadastro de Usuário se submete à hipótese legal de execução do Contrato, ou seja, só é possível o Bragi executar os Serviços contratados se o Usuário realizar o Cadastro de Usuário. Neste cenário, aplica-se o inciso VI do Artigo 7º da LGPD.  

O BRAGI TAMBÉM PODE COLETAR DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?  

Como o objeto do Bragi é conectar usuários com potenciais fornecedores dos serviços, conhecer a fundo qual o Usuário é importante para que o Bragi possa oferecer seus serviços de maneira mais adequada.  

COMO O BRAGI ARMAZENA OS DADOS PESSOAIS? 

O Bragi utiliza os serviços da Amazon para armazenar e hospedar os dados e documentos coletados. A XXXXXX trata os dados pessoais nos termos da GDPR, conforme previsto em sua Política de Privacidade.

Por essa razão, a eventual transferência internacional de dados pessoais pelo Bragi para a Amazon obedece ao inciso I do artigo 33 da LGPD. 

O BRAGI PODE REALIZAR PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO?  

O Bragi utiliza as informações e os dados que o Usuário forneceu para fazer recomendações de serviços e soluções jurídicas. Por exemplo, são utilizados dados e informações a respeito do Usuário para recomendar um mandado de segurança para obtenção de benefício tributário. O Usuário que mantiver seu perfil atualizado e correto ajudará a tornar essas recomendações mais precisas e relevantes.   

QUAL A DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA BRAGI?   

Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis mencionados nesta Política serão tratados durante a execução dos Serviços oferecidos pelo Bragi. Após o encerramento dos Serviços, por qualquer motivo, os Dados Pessoais permanecerão armazenados pelo Bragi pelo período de até 3 (três) anos. Tal período leva em consideração o prazo prescricional previsto no inciso V do § 3º do Artigo 206 do Código Civil. Portanto, a conservação dos Dados Pessoais por tal período, mesmo após o fim do período de tratamento pelo Bragi, observa a hipótese prevista no inciso I do Artigo 16 da LGPD.  Após referido prazo, o Bragi eliminará de seu repositório os Dados Pessoais do Usuário.  

COMO O BRAGI GARANTE A SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES?

Conforme previsto nos incisos VII e VIII do Artigo 6º da LGPD, que tratam do princípio da segurança e prevenção, respectivamente, o Bragi utiliza os mais modernos recursos existentes na área de segurança da informação para o ambiente da internet, garantindo assim seu acesso de forma segura.  Isso inclui criptografar dados em repouso, com base no nível de sensibilidade e probabilidade de riscos. Desenvolvemos ferramentas internas para melhor governança e descoberta de dados.  

QUAIS SÃO OS BROWSERS COMPATÍVEIS COM A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO BRAGI? 

A utilização de determinados browsers pode criar incompatibilidade com o sistema de segurança e recursos utilizados pelo Bragi. Os browsers mais adequados para navegar são sempre os navegadores mais modernos e conhecidos (Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge). 

Os browsers devem ser adquiridos com distribuidores autorizados, que podem garantir a autenticidade do software. 

Alguns distribuidores fornecem os browsers através da própria internet, por meio de download.  Todos os problemas referentes ao browser devem ser reportados aos seus respectivos   fornecedores ou distribuidores. O Bragi não se responsabiliza por problemas causados   pelo browser, ou por problemas oriundos da utilização de browser incompatível com navegação segura.  Também não nos responsabilizamos pela não realização de operações que sejam decorrentes de fatos, atos ou omissões ocasionadas por outros prestadores de serviços contratados pelo Usuário, tais como prestadores de serviços de telecomunicação, inclusive transmissão de dados via cabo ou fibras óticas, provedores de acesso à Internet ou, ainda, por falhas do terminal de acesso à Internet do Usuário, entre outros.  

O BRAGI UTILIZA COOKIES?

O Bragi coleta dados que identifiquem sua visita no site para oferecer uma experiência melhor e personalizada, além de algumas informações, como tipo de navegador, resolução da tela e data de acesso, obtidos por meio de relatórios gerados via logs, rotinas Java script e cookies, este último também utilizado em relatórios estatísticos para aperfeiçoamento da navegação, dos serviços oferecidos e para contagem do número de visitantes e acessos, facilitando assim a definição do parque tecnológico instalado para  o site.  

Caso o Usuário preencha voluntariamente algum formulário em nosso site, essas   informações somente serão usadas para o propósito com o qual elas foram preenchidas e que estão esclarecidas na página de cada cadastro.

Sob nenhuma circunstância seus dados serão fornecidos ou vendidos a terceiros.  

O BRAGI UTILIZA SEUS DADOS PARA FINS DE MARKETING? 

O site do Bragi não aceita e não faz publicidade de outras marcas ou parceiros. Os conteúdos exibidos são de finalidade editorial e caráter informativo. Os banners existentes são apenas para dar mais ênfase aos conteúdos que merecem maior atenção dos nossos Usuários. 

O BRAGI COMPARTILHA OS DADOS COLETADOS COM TERCEIROS? 

O Bragi informa que os dados inseridos serão compartilhados apenas com o fim a que se destina, ou seja, com o potencial prestador de serviço (advogado) que poderá prestar os serviços advocatícios em favor do Usuário.

O Bragi não vende, aluga ou divulga qualquer informação de seus Usuários.   

DO DIREITO DO USUÁRIO, COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS  

Conforme previsto no Artigo 18 da LGPD, é assegurado ao Usuário, a qualquer momento,  mediante requisição ao Bragi por meio do e-mail bragi@bragiadv.com.br requerer: Confirmação da existência de tratamento dos Dados Pessoais;  Acesso aos Dados Pessoais os quais o Bragi trata; Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou  tratados em desconformidade com a LGPD; Portabilidade dos dados a outro fornecedor;  Eliminação do Dados Pessoais tratados com o consentimento do Usuário, exceto  nas hipóteses previstas no Artigo 16 da LGPD; Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Bragi realizou uso  compartilhado de dados; Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as  consequências negativa; e Revogação do consentimento, quando aplicável.  

Caso o Usuário queira ter a confirmação de existência ou o acesso aos seus Dados Pessoais, o Bragi providenciará em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do requerimento do Usuário, tais informações em formato simplificado; e em até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do Usuário, uma declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.  

ALTERAÇÃO NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Na hipótese de ocorrer qualquer alteração em relação à finalidade específica do tratamento   de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis prevista, ou na forma e duração do referido tratamento, na identificação do Bragi como controladora dos dados ou nas informações compartilhadas pelo Bragi e sua finalidade, esta se compromete a informar aos Usuários, com destaque de forma específica do teor das alterações, conforme previsto no § 6º do Artigo 8º da LGPD.  

ENCARREGADO DA BRAGI 

Caso o Usuário tenha qualquer dúvida em relação ao tratamento de seus Dados Pessoais    ou queira exercer quaisquer de seus direitos como titular do dado pessoal, basta entrar em contato com o Encarregado da Bragi , por meio do e-mail bragi@bragiadv.com.br